Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Negativa de cobertura de tratamento oncológico (KEYTRUDA), para câncer de mama triplo negativo T3N1M0. Sentença de procedência do pedido (obrigação de fazer). Recurso da ré. Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Prescrição médica adequada e necessária ao tratamento de saúde da autora. Entendimento do próprio STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito pelo médico, ainda que experimental ou em uso off label. A ré não se desincumbiu da prova da inaptidão dos referidos cuidados prescritos. O parecer técnico NatJus foi favorável ao tratamento com referido medicamento, por conta da sobrevida garantida ao paciente. O fato de não constar do rol da ANS não excluiu a possibilidade de cobertura, observadas as diretrizes da Lei 14.454/22. O medicamento tem registro válido na ANVISA. Sucumbência já fixada em patamar máximo. Recurso desprovido.