Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE - CLONAGEM DE CONTA TELEFÔNICA - FALHA DA OPERADORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA DE TERCEIROS OU DO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - SÍNDICA E CLIENTE DA OPERADORA - ABALO DA IMAGEM E HONRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPATIBILIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, há de ser afastada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)