Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 222.7382.9831.0082

1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto pela defesa visando o redimensionamento da pena, alegando afastamento dos vetores negativos do CP, art. 59, revisão do critério de aumento e diminuição relacionados às agravantes e atenuantes, maior redução da pena em razão da tentativa, deferimento da assistência judiciária gratuita e revisão do critério de aumento pela agravante do motivo torpe com a atenuante da menoridade. ... ()

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