Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu nova expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Não cabimento. Pretensão de cobrança de valores do INSS supostamente não pagos a título de benefício previdenciário. Questões de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Remessa às vias ordinárias. Recurso não provido