Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVISO DO DIREITO AO SILÊNCIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado por tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Reconhecimento do privilégio. ... ()
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