Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE

IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADOS NO RECURSO E NAS CONTRARRAZÕES - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM E NÃO REVOGADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - CONSTRIÇÃO DE IMPORTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE A PENHORA DA QUANTIA PREJUDICARIA A RESERVA MÍNIMA PARA SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO

PROVIDO.Não se aplica à hipótese a impenhorabilidade prevista pelo CPC, art. 833, X, uma vez que, apesar de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, o executado não demonstrou que referido montante constitui ... (Continua)