Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL A COMPROVAR AS ALEGADAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL APONTANDO OS REGISTROS DESABONADORES. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 330/TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.