Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia [principalmente no que diz respeito à manifestação da Corte quanto à alegação de julgamento ultra petita ] não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)