Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL DECORRENTE DE DESASTRE AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA POR SUCESSÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Maria das Graças Oliveira Cordeiro, Fabiane Oliveira Cordeiro Sanicomi e Meiriane Oliveira Cordeiro Lugon contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aimorés/MG, que extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI), ao entender ausente o interesse de agir das autoras em ação proposta contra a Fundação Renova - em liquidação. A demanda visava ao levantamento de valores depositados na conta do falecido esposo da primeira apelante, relativos ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), bem como à substituição do titular do benefício pelo reconhecimento de sucessão familiar. ... (Continua)