Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DO DIRETÓRIO REGIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO DIRETÓRIO NACIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. TEMA 660/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO.

1. A questão atinente à inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não tem repercussão geral, uma vez que revela ofensa meramente reflexa à CF/88 (Tema 660/RG). 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem - quanto à desaprovação das contas do Diretório Regional de partido político e à inequívoca ciência do Diretório Nacional de referida decisão - demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 279 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)