Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA. CITAÇÃO OCORRIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. DETERMINAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 90. SENTENÇA REFORMADA.

desistência da ação é ato privativo do autor, sendo que, uma vez acolhido o referido pleito, deve a demanda ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. ... (Continua)