Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial do devedor para fins de constituição em mora foi realizada após seu falecimento. O apelante sustenta que a mora foi devidamente comprovada, que a notificação foi entregue no endereço do falecido e que deveria ter sido concedido prazo para substituição processual. ... (Continua)