Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto antes da oposição de embargos declaratórios pela parte contrária. Ausência de alteração na conclusão da decisão anterior. Ratificação do recurso. Desnecessidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)