Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a alteração das conclusões adotadas pelas instâncias originárias «a respeito dos limites do título executivo judicial transitado em julgado demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.» (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) ... (Continua)