Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Vício na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração, pois a recorrente não indicou especificamente quais artigos e, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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