Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Revolvimento fático probatório. Exame. Impossibilidade.

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)