Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de violação de princípio. Via imprópria. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido, uma vez que o recorrente aduz a suposta violação de princípio, o que fora inclusive por ele expressamente admitido em sede de agravo regimental. Assim, ante a ausência de indicação de violação a dispositivo de Lei, não é o recuso especial a via própria para a análise da matéria. ... (Continua)