Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Pagamento indevido efetuado nos vencimentos da servidora por erro da administração. Inexistência de dúvida plausível sobre a interpretação validade ou incidência da norma infringida. Possibilidade de reposição ao erário dos valores pagos a maior ainda que tenha havido boa- fé. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando fosse determinado que as autoridades apontadas como coatoras se abstivessem de efetuar quaisquer descontos na remuneração da impetrante, e, assim, fosse afastada a determinação de ressarcimento dos valores recebidos de boa-fé. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando a segurança. ... (Continua)