Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia») ... (Continua)