Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de alvará de lavra de minério. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação de enunciado de Súmula. Incabível. Incidência da Súmula 518/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Extrativa Fertilizantes S/A. contra o Departamento Nacional De Produção Mineral - DNPM e Jair Francisco Fernandes objetivando a declaração de nulidade do Alvará de Pesquisa 8398/2014, Processo 832.528/2014. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para declarar a nulidade do alvará de pesquisa de lavra. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)