Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ilegalidade de descontos. Auxílios de alimentação e transporte durante greve. Pedidos precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de ilegalidade de descontos referentes a auxílio-alimentação e auxílio- transporte de servidores públicos durante movimento grevista. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)