Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Parcelas retroativas. Reconhecimento do direito pela administração. Prescrição. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de diferenças retroativas sobre a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, e de juros moratórios, desde a citação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)