Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Exercício não simultâneo de ambas as atividades. Direito a somente um dos benefícios. Violação a dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - O STJ adota entendimento segundo o qual o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral, quando há as respectivas contribuições, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2014, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/11/2012, AgRg no REsp. 1.063.054, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2010. ... (Continua)