Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Médico legista. Exclusão de candidato. Não atendimento da convocação para a prova de aptidão física. Previsão do edital que previa a intimação do candidato exclusivamente pelo diário oficial do estado. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)