Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Serviço público. Horas extraordinárias. Autorização do órgão competente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Observa-se que não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)