Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0290.1576.4168

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()

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