Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0210.8238.9145

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação de prazo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. ... ()

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