Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Prerrogativa. Prazo em dobro que depende da habilitação da defensoria pública nos autos dentro do prazo a que faria jus originariamente o assistido. Acórdão em consonância com a orientação desta corte superior. Súmula 568/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.