Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de execução. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-alimentação. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução ajuizada por Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - Sindireta/DF contra o Distrito Federal objetivando o pagamento aos substituídos do benefício alimentação. ... (Continua)