Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Alegada ilegalidade das prorrogações das interceptações telefônicas. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)