Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídios qualificados (consumados e tentados). Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Pretensão de revisão da dosimetria da pena imposta. Indeferimento liminar. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)