Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhi mento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. ... ()
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