Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Desapropriação. Fundo de comércio. Direito do locatário. Reexame fático probatório. Inviabilidade

1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 21- E, V, e o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que o Presidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatar qualquer uma das situações ali descritas, como no caso dos autos. ... (Continua)