Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança, decadência. Revisão de aposentadoria. Ato comissivo. Efeitos permanentes.

1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». ... (Continua)