Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reconsideração. Erro de operação. Anuênio pago a maior. Repetição. Impossibilidade. Tema 1.009/STJ. Modulação. Correção. Decadência. Questão atrelada ao exame da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O posicionamento do Tribunal de origem está em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça no sentido de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas por servidor público, por erro de operação, quando tal irresignação materializar-se em demandas distribuídas em momento anterior à publicação da tese firmada no Tema 1.009/STJ. ... (Continua)