Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Diferenças da urv. Eventual reestruturação de carreira. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Decisão agravada mantida por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de exibição de documentos, contra o Estado de Mato Grosso, ao argumento de que sofreu prejuízos financeiros na conversão do cruzeiro real para a URV em 1994, uma vez que o ente público não observou a regra ocasionando diferença salarial de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto à correção monetária e juros de mora, para observar o quanto decidido no Tema 810/STF. ... (Continua)