Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade. Elementares do tipo. Ausência de outros fundamentos no Decreto prisional. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Se não estiverem aliados a circunstâncias específicas do caso concreto, que demonstrem risco aos pressupostos do CPP, art. 312, a quantidade de drogas apreendidas e os indícios de tráfico, por configurarem elementares do tipo penal, não se prestam a justificar a custódia cautelar. ... (Continua)