Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, objetivando pagamento de quantia paga em razão de condenação sofrida em ação de reparação cível. Na sentença, o pedido foi julgado extinto, com resolução de mérito, em face da prescrição de direito. NoTribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)