Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos paradigmas proferidos pela mesma turma do acórdão embargado. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela mesma turma que apreciou o acórdão paradigma se, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a dos paradigmas, não houve alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros (art. 266, § 3º, do RISTJ). ... (Continua)