Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Art. 71 do RISTJ. Prevenção. Nulidade relativa. Preclusão. Fungibilidade recursal. Requisitos inexistentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/73, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)