Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e falência. Agravo de instrumento. Habilitação retardatária de crédito. Homologação do quadro geral de credores. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso cabível. Apelação. Descabimento da fungibilidade recursal. Agravo interno desprovido.

1 - «(...) O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, é inafastável a aplicação da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1.479.391/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019) ... (Continua)