Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que não encerra fase executiva. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro (AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016). ... (Continua)