Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Acórdão que analisou expressamente os acórdãos apontados como paradigma e concluiu pela ausência de divergência jurisprudencial. Cabimento restrito dos embargos de divergência. Inconformismo do embargante. Pretensão de rediscutir a admissibilidade dos embargos e o mérito do recurso. Não cabimento dos embargos de declaração.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)