Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Conclusão no sentido da demonstração dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada. Súmula 7/STJ. 2. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Analisando o contexto probatório, o acórdão recorrido, ao manter o deferimento da tutela de urgência, concluiu que há indícios de que os participantes e assistidos estejam sendo responsabilizados por contribuições extraordinárias acima do valor necessário, comprometendo sobremaneira o orçamento familiar, o que configura o risco de dano inverso. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)