Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Decisão colegiada. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... (Continua)