Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Conclusão acerca do bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu que as faltas graves cometidas pelo reeducando já foram punidas com a regressão do regime prisional do semiaberto para o fechado. Após, foi reconhecido o seu bom comportamento carcerário, estando o requisito subjetivo devidamente preenchido. Nesse contexto, a alteração do julgado, demandaria a incursão na seara fático probatória dos autos, incabível nesta instância especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)