Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Mera citação de dispositivo legal que ampararia a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A simples menção a dispositivo legal em que a pretensão estaria amparada não afasta a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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