Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não caracterizado o intento protelatório. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - A pretensão de recebimento dos efeitos patrimoniais pretéritos da reparação econômica de caráter indenizatório devida em razão do reconhecimento da condição de anistiado político, manifestada em sede de mandado de segurança, não atrai os óbices da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, tampouco significa que o writ está sendo utilizado como ação de cobrança. ... (Continua)