Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6301.2672.7347

1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Preenchimento dos requisitos legais. revaloração dos critérios jurídicos determinados no acórdão recorrido. Possibilidade. Não violação da Súmula 7/STJ. agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. 2. A decisão agravada deu provimento ao apelo nobre da segurada com amparo em elementos incontroversos que constaram no acórdão recorrido, demonstrados, inclusive, pela transcrição de trechos do julgado. ... ()

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