Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte. Mãe. Dependência econômica não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado consignou: a) extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para verificar a dependência econômica alegada pela parte recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ; b) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional; c) o segundo Agravo Interno (fls. 350-392, e/STJ) mostra-se inadmissível, pois, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, contra uma única decisão judicial admite-se apenas um recurso, salvo os Embargos de Declaração e os Recursos Extraordinários. ... (Continua)